NOVAS DENÚNCIAS DE IMPROBIDADE E DESOBEDIÊNCIA ÀS DETERMINAÇÕES DO TCU
- Maio de 2011 -

A seguir a trasncrição da denúncia encaminhada ao TCU - Tribunal de Contas da União, em maio de 2011, acusando novos procedimentos fraudulentos e demais improbidades subscritas novamente por Maria Inês Ladeira, envolvendo aspectos antropológicos e a duplicação da Br 101 em Santa catarina/DNIT.
OBS. - denúncias em igual teor foram encaminhadas a mesma época ao IBAMA e CGU:

 

TRANSCRIÇÃO

Florianópolis, 24 de maio de 2011.

 

 

Ao
TCU - Tribunal de Contas da União
Ilmo. Secretário de Controle Externo
Florianópolis - SC

 

1. Para delinear as considerações que partem da presente denúncia, solicito, antes de tudo, a atenção de Vossa Senhoria às questões suscitadas e discutidas no Processo Denúncia TC – 003.582/2005-8, todas elas relativas à adequação do projeto de duplicação da BR 101 – trecho sul –, no local Km 232/500, mais conhecido como “Morro dos Cavalos”, no município de Palhoça, Santa Catarina.
2. O referido processo motivou o Acórdão 533/2005 (no. interno do documento: AC-0533-15/05-P), cujos fundamentos nortearam, ou pelo menos deveriam nortear, todas as subsequentes decisões de projeto do DNIT, de maneira que a preservação dos interesses, ditos, das comunidades indígenas, assentadas naquela região, não viesse a causar danos ao Erário público.
2. Portanto, conforme os fundamentos contidos no Acórdão do TCU, o Ministério Público Federal exigiu do DNIT alteração significativa do projeto original para que, ao invés de um, fossem construídos dois túneis para a transposição do “Morro dos Cavalos”, a fim de que o tráfego na rodovia não importunasse os indígenas provenientes do Paraguai e da Argentina assentados no local.
3. De qualquer modo, o Ministério da Justiça, acatou a procedência dos estudos antropológicos na FUNAI, processo demarcatório N° 086202359 /93, cujos procedimentos parciais assim tramitaram na FUNAI: peticionados por Maria Inês Ladeira/Ong-CTI, Coordenados por Maria Inês Ladeira/Ong-CTI, Relatórios Conclusivo autoria de Maria Inês Ladeira/Ong-CTI, e por fim, a pertinência e veracidade de todos estes procedimentos exclusivistas, foram julgados procedentes por Maria Auxiliadora de Sá Leão, que respondia pela Diretoria de Assuntos Fundiários na FUNAI, mas também, Ex-Presidente e membro efetivo da Ong – CTI de propriedade, como sabemos, de Maria Inês Ladeira.
4. Com efeito, o novo projeto de duplicação da BR 101 – Trecho Sul que agora prevê a construção de dois túneis, imposição que deriva das ingerências de Maria Inês Ladeira/CTI neste projeto de ampliação rodoviária, deveria, conforme Acórdão do TCU 533/2005 (no. interno do documento: AC-0533-15/05-P) estar pautado ou sustentado por um novo EIA – RIMA. Sobre este aspecto transcrevo do referido Acórdão:
Folha 485.  – “104. O que se vê no EIA/RIMA (e em outros textos sobre a ocupação da área) é uma grande lacuna de matérias de conhecimento. E essa falta de matéria de conhecimento foi suprida pelos antropólogos com matéria de fé. Isso, de certa forma, é compreensível, como se pode ver pelas palavras de Maria Inês Ladeira:
‘Com relação aos Índios Guarani cujo contato secular sistemático consolidou as bases para uma construção precisa da diferença, as condições definidoras de ‘terras tradicionalmente ocupadas’ segundo artigo 231 da C.F., em seu § 1º, são praticamente inviáveis considerando-se características das áreas guarani atuais’.
(A necessidade de Novas Políticas para o Reconhecimento do Território Guarani –Ladeira, Maria Inês – Texto apresentado no 49º Congresso Internacional de Americanistas – Quito, 1997). Essa postura de suprir com fé a falta de conhecimento é inconcebível num documento que tem a função de servir como laudo ou perícia. Quanto a isso, assim expõe Adolfo Neves e Oliveira Jr:
‘A tendência, presente de maneira esparsa no meio indigenista (e também no meio antropológico acadêmico, for that matter, ainda que em menor medida), de encarar laudos antropológicos como instrumentos redentores messiânicos e militantes, mesmo que de uma militância validada do ponto de vista político, esvazia-os de sua capacidade persuasiva, e um laudo pouco persuasivo é um laudo fraco. ’ (Pensando o Futuro dos Povos Indígenas: A Identificação de Terras Indígenas enquanto Processo Dialógico.)Adolfo Neves de Oliveira Jr. 
www.unb.br/ics/dan/geri/textos/oliveirajr2.htm”.

Folha 499.  – “9 Acórdão-  9.2.2. no caso de necessitar de laudo pericial de natureza antropológica para mais bem analisar a questão Indígena, sirva-se de profissionais ou expertos isentos e não ligados à defesa dos interesses daquelas comunidades;
Folha 478. – “59. Em seu ofício, o Sr. Procurador da República no Município de Tubarão, Dr. Celso Antônio Três, informa que, em seu entendimento, houve várias distorções no aspecto antropológico (Indígena) do EIA/RIMA, no trecho sul, o que considera um absurdo. Anexa, então, cópia do estudo, considerado por ele consistente, rebatendo o EIA/RIMA (cópia fls. 736/856, do volume 5, do Anexo 2).

5. Transcrito acima as determinações pontuais e explícitas, extraídas do Acórdão/TCU, cumpre-me denunciar então, mais uma interferência, um desacato, a insubordinação e desrespeito à ordem pública que vem sendo perpetrado por Maria Inês Ladeira/Ong–CTI, sempre com a complacência da FUNAI.
6. O “novo” EIA-RIMA foi apresentado no dia 12 de maio de 2011 através de audiência pública assim denominada: “AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL – EIA E DO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL – RIMA DO EMPREENDIMENTO “OBRAS DE MELHORIA DA CAPACIDADE DO LOTE 22, TRECHO ENTRE O KM 216,5 EO KM 245,5, SEGMENTO ENTRE O KM 232,0 E O KM 234,5 (MORRO DOS CAVALOS), com extensão de 2,5 km, na rodovia BR 101, ESTADO DE SANTA CATARINA”, NO MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC.”.
7. Os aspectos antropológicos indígenas deste “novo” EIA-RIMA foi elaborado e subscrito por Maria Inês Ladeira, desta vez, desrespeitando diretamente as determinações expressas do TCU, subscrita, entre outros, pelo Ministro relator Augusto Sherman Cavalcanti.
6. De qualquer modo, a audiência acima proposta pelo IBAMA/DNIT não contou com a participação das comunidades da Enseada de Brito, Araçatuba e Massiambu, afetadas diretamente por mais este instrumento fraudado por Maria Inês Ladeira, uma vez que a referida audiência foi pouco divulgada: as associações e conselhos comunitários não foram informados e local escolhido era de difícil acesso aos moradores em questão. Vale lembrar, que esta audiência também foi uma determinação do TCU, mas, com a condicionante que a mesma fosse realizada na Enseada de Brito, para que todos afetados diretamente pelas obras pudessem participar.
7. Ainda, em relação ao EIA-RIMA / Antropológico indígena, é importante citar que estes estudos excludentes não contemplaram uma grande região densamente habitada, repleta de mananciais, áreas em declive, nascentes e córregos pelo fato de que o alijamento da opinião pública, através do cerceamento a participação neste importante instrumento como componente do projeto de duplicação, é o modus operandi de Maria Inês Ladeira para fazer valer o seu monopólio das fraudes que afetam e interagem na FUNAI e no DNIT.
8. Mesmo assim, ocorrida esta audiência protocolar, ficou evidente as contradições e dissimulações da empresa autora do EIA-RIMA, que para evitar o constrangimento de uma obra cujos aspectos financeiros, no que tange investimentos e custos finais a serem aplicados no Morro dos Cavalos, estão sendo conduzidos pelas vontades de Maria Inês Ladeira, mediante fraudes antropológicas (Ver: Processo Denúncia TC – 003.582/2005-8) e o atual EIA – RIMA elaborado em setembro de 2010 “Estudo do Componente Indígena do EIA/Rima referente à duplicação da rodovia BR-101-Trasnposição do Morro dos Cavalos” (Cópias digitalizadas anexadas).
9. Contradições estas, evidenciadas quando das incertezas manifestadas na audiência pública protocolar do dia 12 de maio, quanto à desativação ou não do atual leito da rodovia BR 101. De um lado a dissimulação da empresa responsável pelo EIA-RIMA que afirmava a permanência do atual leito, e, ao consultar as lideranças indígenas os indígenas provenientes do Paraguai e Argentina “concordaram em manter o atual leito para o uso de todas as comunidades” de brasileiros. Mas, por ocasião da leitura, pelo Presidente da mesa, de um ofício encaminhado pelo MPF/SC, a Procuradora da República Ana Lúcia Hartmann, exigiu o fechamento do atual leito, o que cerceará o direito constitucional de ir e vir das comunidades afetadas.
10. Outra contradição, explicações sobre os custos atuais da transposição do Morro dos Cavalos (R$ 450.000.000,00), que procura justificar este investimento afeto ao Erário, é a busca de uma, apenas uma, justificativa que não seja “razões antropológicas indígenas” oriundas das fraudes de Maria Inês Ladeira, agora expressas no atual EIA-RIMA: a empresa autora do EIA-RIMA alegou a propriedade de dois túneis, devido aos atuais deslizamentos ocorridos em três locais da encosta do atual leito. Sabe-se que para implantar um túnel a mais, se investirá em túneis falsos com grandes movimentações de terra contensão de encostas que superam infinitamente o que poderia ser gasto para conter as atuais áreas sob perigo de deslizamento.
11. O leito da rodovia que contorna o “Morro dos Cavalos” será, ou não (?), porém muito em breve com certeza, desativado a pedido do MPF, impedindo o acesso às comunidades de Araçatuba e Massiambu. Tal importante decisão que afetará os destinos de vilas e comunidades ficou em suspense sem definição.

Finalizando,
Informo que o atual EIA-RIMA - Estudo do Componente Indígena do EIA/Rima referente à duplicação da rodovia BR-101-Trasnposição do Morro dos Cavalos – Maria Inês Ladeira/setembro de 2010, nada mais é do que uma cópia, inclusive com transcrições, do EIA-RIMA anterior suspenso pelo TCU, e, tal aceitação deste, mais um, procedimento ilícito de Maria Inês Ladeira, criticada pelo próprio TCU, será uma aceitação da improbidade, desta vez, com interferências desrespeitosas nas decisões do TCU-Tribunal de Contas da União.

Desta forma, sabendo que prescreverá no dia 27 deste mês de maio, sexta feira, o prazo para que as contestações ao atual EIA-RIMA fraudado sejam encaminhadas ao IBAMA, é imperioso que o EIA-RIMA em questão seja novamente suspenso, e, conforme reza no acórdão 533/2005 (no. interno do documento AC-0533-15/05-P), o DNIT “no caso de necessitar de laudo pericial de natureza antropológica para mais bem analisar a questão Indígena, sirva-se de profissionais ou expertos isentos e não ligados à defesa dos interesses daquelas comunidades;”, ou, pelo menos, que seja dado um prazo razoável para que este instrumento cerceador da participação pública, ora sob suspeita nos aspectos Antropológicos/Indígena, possa ser avaliado por uma Instituição Pública não comprometida com as fraudes de Maria Inês Ladeira, ou, até mesmo, pela manifestação pública cívica e cidadã. 

Atenciosamente,

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Walter Alberto Sá Bensousan
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