DENÚNCIA ENCAMINHADA AO IBAMA - PROTOCOLO

 

TRANSCRIÇÃO - PROTOCOLO

 

Florianópolis, 24 de maio de 2011.

 

 

Ao
IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Ilmo. Sr. Kleber Isaac Silva de Souza
Superintendente em Santa Catarina
Florianópolis – SC

 

Prezado Senhor

1. Para delinear as considerações que partem da presente denúncia, solicito, antes de tudo, a atenção de Vossa Senhoria às questões suscitadas e discutidas no Processo Denúncia TC – 003.582/2005-8/TCU - Tribunal de Contas da União -, todas elas relativas à adequação do projeto de duplicação da BR 101 – trecho sul –, no local Km 232/500, mais conhecido como “Morro dos Cavalos”, no município de Palhoça, Santa Catarina.

2. O referido processo motivou o Acórdão 533/2005 (no. interno do documento: AC-0533-15/05-P), cujos fundamentos nortearam, ou pelo menos deveriam nortear, todas as subsequentes decisões de projeto do DNIT, de maneira a que a preservação dos interesses, ditos, das comunidades indígenas, assentadas naquela região, não viesse a causar danos ao Erário público.

3. Tais “subsequentes decisões” de projetodo DNIT, a época contaram com a orientação do IBAMA, conforme as respostas nas diligências então encaminhadas pelo TCU ao próprio IBAMA.

4. Portanto, conforme os fundamentos contidos no Acórdão do TCU, pautados pelos posicionamentos sócios ambientais do IBAMA, o DNIT procedeu às alterações significativas do projeto original para que, ao invés de um, fossem construídos dois túneis para a transposição do “Morro dos Cavalos”, a fim de que o tráfego na rodovia não importunasse os indígenas provenientes do Paraguai e da Argentina, assentados no local.

5. De qualquer modo, o IBAMA tem acatado a procedência dos estudos antropológicos na FUNAI, processo demarcatório N° 086202359 /93, cujos procedimentos parciais assim tramitaram na FUNAI:
a- peticionados por Maria Inês Ladeira/Ong-CTI,
b- coordenados por Maria Inês Ladeira/Ong-CTI,
c- relatórios conclusivo autoria  Maria Inês Ladeira/Ong-CTI,
d- a pertinência e veracidade de todos estes procedimentos exclusivistas, foram julgados procedentes por Maria Auxiliadora de Sá Leão, que respondia pela Diretoria de Assuntos Fundiários na FUNAI, mas também, era Ex-Presidente e membro efetivo da Ong – CTI de propriedade, como sabemos, de Maria Inês Ladeira.

6. Com efeito, o novo projeto de duplicação da BR 101 – Trecho Sul que agora prevê a construção de dois túneis, imposição que deriva das ingerências de Maria Inês Ladeira/CTI neste projeto de ampliação rodoviária, deveria, conforme Acórdão do TCU 533/2005 (no. interno do documento: AC-0533-15/05-P) estar pautado ou sustentado por um novo EIA – RIMA. Sobre este aspecto transcrevo do referido Acórdão:
Folha 485.  – “104. O que se vê no EIA/RIMA (e em outros textos sobre a ocupação da área) é uma grande lacuna de matérias de conhecimento. E essa falta de matéria de conhecimento foi suprida pelos antropólogos com matéria de fé. Isso, de certa forma, é compreensível, como se pode ver pelas palavras de Maria Inês Ladeira:
‘Com relação aos Índios Guarani cujo contato secular sistemático consolidou as bases para uma construção precisa da diferença, as condições definidoras de ‘terras tradicionalmente ocupadas’ segundo artigo 231 da C.F., em seu § 1º, são praticamente inviáveis considerando-se características das áreas guarani atuais’.
(A necessidade de Novas Políticas para o Reconhecimento do Território Guarani –Ladeira, Maria Inês – Texto apresentado no 49º Congresso Internacional de Americanistas – Quito, 1997). Essa postura de suprir com fé a falta de conhecimento é inconcebível num documento que tem a função de servir como laudo ou perícia. Quanto a isso, assim expõe Adolfo Neves e Oliveira Jr:
‘A tendência, presente de maneira esparsa no meio indigenista (e também no meio antropológico acadêmico, for that matter, ainda que em menor medida), de encarar laudos antropológicos como instrumentos redentores messiânicos e militantes, mesmo que de uma militância validada do ponto de vista político, esvazia-os de sua capacidade persuasiva, e um laudo pouco persuasivo é um laudo fraco. ’ (Pensando o Futuro dos Povos Indígenas: A Identificação de Terras Indígenas enquanto Processo Dialógico.)Adolfo Neves de Oliveira Jr. 
www.unb.br/ics/dan/geri/textos/oliveirajr2.htm”.

Folha 499.  – “9 Acórdão-  9.2.2. no caso de necessitar de laudo pericial de natureza antropológica para mais bem analisar a questão Indígena, sirva-se de profissionais ou expertos isentos e não ligados à defesa dos interesses daquelas comunidades;
Folha 478. – “59. Em seu ofício, o Sr. Procurador da República no Município de Tubarão, Dr. Celso Antônio Três, informa que, em seu entendimento, houve várias distorções no aspecto antropológico (Indígena) do EIA/RIMA, no trecho sul, o que considera um absurdo. Anexa, então, cópia do estudo, considerado por ele consistente, rebatendo o EIA/RIMA (cópia fls. 736/856, do volume 5, do Anexo 2).

 

7. Transcrita acima as determinações pontuais e explícitas, extraídas do Acórdão/TCU, cumpre-me denunciar então, mais uma interferência, desacato, insubordinação e desrespeito à ordem pública que vem sendo perpetrado por Maria Inês Ladeira/Ong–CTI, sempre com a complacência da FUNAI, mas que agora afetam as decisões do IBAMA:
7.1. O “novo” EIA-RIMA foi apresentado no dia 12 de maio de 2011 através de audiência pública assim denominada: “AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL – EIA E DO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL – RIMA DO EMPREENDIMENTO “OBRAS DE MELHORIA DA CAPACIDADE DO LOTE 22, TRECHO ENTRE O KM 216,5 EO KM 245,5, SEGMENTO ENTRE O KM 232,0 E O KM 234,5 (MORRO DOS CAVALOS), com extensão de 2,5 km, na rodovia BR 101, ESTADO DE SANTA CATARINA”, NO MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC.”.
7.2.  Os aspectos antropológicos indígenas deste “novo” EIA-RIMA foi elaborado e subscrito por Maria Inês Ladeira, desta vez, desrespeitando diretamente as determinações expressas do TCU, subscrita, entre outros, pelo Ministro relator Augusto Sherman Cavalcanti.
7.3. De qualquer modo, a audiência acima proposta pelo IBAMA/DNIT não contou com a participação das comunidades da Enseada de Brito, Araçatuba e Massiambu, afetadas diretamente por mais este instrumento fraudado por Maria Inês Ladeira, uma vez que a referida audiência foi pouco divulgada: as associações e conselhos comunitários não foram informados e local escolhido era de difícil acesso aos moradores em questão. Vale lembrar, que esta audiência também foi uma determinação do TCU, mas, com a condicionante que a mesma fosse realizada na Enseada de Brito, para que todos afetados diretamente pelas obras pudessem participar.
7.4. Ainda, em relação ao EIA-RIMA/Antropológico indígena, é importante citar que estes estudos excludentes não contemplaram uma grande região densamente habitada, repleta de mananciais, áreas em declive, nascentes e córregos pelo fato de que o alijamento da opinião pública, através do cerceamento a participação neste importante instrumento como componente do projeto de duplicação, é o modus operandi de Maria Inês Ladeira para fazer valer o seu monopólio das fraudes que afetam e interagem na FUNAI e no DNIT.
7.5. Mesmo assim, ocorrida esta audiência protocolar, ficou evidente as contradições e dissimulações da empresa autora do EIA-RIMA, constrangida por encaminhamentos cujos aspectos financeiros, no que tange investimentos e custos finais a serem aplicados no Morro dos Cavalos, estão sendo conduzidos pelas vontades de Maria Inês Ladeira/Ong-CTI, mediante fraudes antropológicas (Ver: Processo Denúncia TC – 003.582/2005-8; Ver o atual EIA – RIMA elaborado em setembro de 2010 “Estudo do Componente Indígena do EIA/Rima referente à duplicação da rodovia BR-101-Trasnposição do Morro dos Cavalos” (Cópias digitalizadas em anexadas).
7.6. Contradições estas, evidenciadas quando das incertezas manifestadas na audiência pública protocolar do dia 12 de maio, no que tange à desativação ou não do atual leito da Rodovia BR 101. De um lado a dúvida que se formou quando a empresa responsável pelo EIA-RIMA, afirmou manter o atual leito da BR 101 em uso. Alegou a palestrante, ter consultado as lideranças indígenas paraguaias e argentinas, e, que estas não criariam obstes futuros ao trânsito de brasileiros das comunidades lindeiras. Mas, por outro viés, quando da leitura, pelo Presidente da mesa, de um ofício encaminhado pelo MPF/SC, a Procuradora da República Ana Lúcia Hartmann exigiu o fechamento do atual leito. Tal determinação gera o impasse que cerceará o direito constitucional de ir e vir das comunidades afetadas por este fechamento.
7.7.  O leito da rodovia que contorna o “Morro dos Cavalos” será, ou não (?), porém muito em breve com certeza (?), desativado a pedido do MPF(?), impedindo o acesso às comunidades de Araçatuba e Massiambu. Tal importante decisão que afetará os destinos de vilas e comunidades ficou em suspense, sem definição.
7.8. Outro tema se referre as explicações levadas ao conhecimento público, no tocante ao acréscimo nos custos da transposição do Morro dos Cavalos (R$ 450.000.000,00): por ocasião da audiência, os palestrantes procuraram justificar este vultoso investimento que afeta o meio ambiente, e por consequência o Erário, através da propriedade de dois túneis, justificando-os face aos atuais deslizamentos ocorridos em três locais da encosta do atual leito da BR 101. Foi dito na audiência que para implantar um túnel a mais, se investirá em túneis falsos, com grandes movimentações de terra e contensão de encostas que superam infinitamente o passivo ambiental causado, se fossem aplicados os esforços na contenção das atuais áreas sob as ameaças ou perigos de deslizamentos.
7.9. Neste contexto o que deveria ser suprido é a busca de uma, apenas uma, justificativa que não fosse “razões antropológicas indígenas” oriundas das fraudes de Maria Inês Ladeira, agora expressas no atual EIA-RIMA, sob a responsabilidade do IBAMA em acatá-lo(a), ou, não:

Finalizando, informo que o 3° (terceiro) e atual EIA-RIMA - Estudo do Componente Indígena do EIA/Rima referente à duplicação da rodovia BR-101-Trasnposição do Morro dos Cavalos – Maria Inês Ladeira/setembro de 2010, nada mais é do que uma cópia, inclusive com transcrições do EIA-RIMA anterior, suspenso pelo TCU. A aceitação deste pelo IBAMA, mais um procedimento ilícito de Maria Inês Ladeira, será uma aceitação da improbidade, desta vez, com interferências desrespeitosas nas decisões e recomendações do TCU-Tribunal de Contas da União.

Desta forma, sabendo que prescreverá no dia 27 deste mês de maio, sexta feira, o prazo para que as contestações ao atual EIA-RIMA sejam encaminhadas ao IBAMA, é imperioso que o EIA-RIMA em questão seja novamente suspenso, conforme reza no acórdão 533/2005 (no. interno do documento AC-0533-15/05-P): o DNIT “no caso de necessitar de laudo pericial de natureza antropológica para mais bem analisar a questão Indígena, sirva-se de profissionais ou expertos isentos e não ligados à defesa dos interesses daquelas comunidades;”. Ou, pelo menos, que seja dado um prazo razoável para que este instrumento fraudado no quesito “Antropologia” possa ser avaliado por uma instituição pública competente, mas, bem informada, sobre os procedimentos ilícitos de Maria Inês Ladeira, ou até mesmo, pela manifestação pública que não se furtará, num prazo justo e necessário que o tema requer, do dever cívico de apresentar as devidas contestações. 

 

Atenciosamente,

 

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Walter Alberto Sá Bensousan
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